Jurisprudência sobre
pena de multa divida de valor
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601 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa (grãos de soja). Conversão da obrigação em perdas e danos, com homologação dos cálculos apresentados pela exequente.
Ocorrência de Excesso de execução manifestada pelos executados. Rejeição. Ausência de demonstração do alegado excesso. Alegações genéricas e desprovidas de qualquer prova substancial a demonstrar a incorreção dos cálculos elaborados pela exequente. Decisão mantida nesse ponto. A discussão das partes gira em torno do valor do frete das mercadorias, estimado pela exequente em seus cálculos e abatido do montante indicado. Da análise dos documentos acostados pela exequente nos autos, o valor total do frete que foi abatido em seus cálculos foi estimado com base no valor praticado no mercado, e divulgado em portal específico do ramo de atividade exercida pelas partes. Por sua vez, os executados, ao alegarem excesso de execução pela suposta incorreção no cálculo do frete estimado pela exequente, não trouxeram qualquer prova a justificar tal afirmação, tampouco apresentaram cálculo apontando o valor que entendiam como devido em relação ao referido frete, para ser abatido da dívida. Resta evidente que cabia aos executados comprovar a ocorrência de excesso de cobrança nos cálculos da exequente, mas desse ônus não se desincumbiram. Por tais razões, nessa parte, a r. decisão agravada deve ser mantida. Decisão que, ao afastar a alegação de excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela exequente determinou a intimação dos executados para o pegamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor apontado. Incorreção. Regra processual prevista no CPC, art. 523 que não se aplica ao procedimento específico das ações de execução. Penalidades afastadas. A r. a decisão, no ponto que determinou a intimação dos executados para realização do pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor executado, deve ser reformada. Ainda que convertida em perdas e danos, o procedimento processual da ação de execução não sofre alteração a permitir a aplicação da regra prevista no CPC, art. 523. Assim, razão assiste ao recorrente ao impugnar a incidência da multa e honorários aplicada pela r. decisão agravada, a qual deve ser afastada, uma vez que o procedimento específico da via executiva não prevê tal hipótese, restando evidente a ausência de amparo legal a justificar tal aplicação. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não compete ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. ... ()
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603 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...] (sic; caixa alta no original). ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para que a extinção se limite à pena privativa de liberdade. ... ()
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605 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.
«À luz do «novo CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307 - DOSIMETRIA - QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO - ENVOLVIMENTO DE TERCEIRA PESSOA EVIDENCIADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ESTAR PROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL APLICADA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. -
Muito embora exista previsão expressa no preceito secundário do tipo previsto no CP, art. 307, no sentido de que o delito se configura na condição de o fato não constituir elemento de crime mais grave, compreendo que no presente caso o aparente conflito de normas deve ser resolvido não pela regra da subsidiariedade expressa, mas sim pela regra da especialidade, tendo em vista ser inconteste que o réu, ao ter se identificado pelo nome do irmão, assim agiu com o fim específico de obter vantagem em proveito próprio, consistente em ocultar informações sobre seus antecedentes e a existência de mandado de prisão em aberto. - Devidamente comprovado pelas provas que o delito foi cometido em concurso de pessoas, com a demonstração da unidade de desígnios dos envolvidos, deve ser mantida a qualificadora prevista no, IV do §4º do CP, art. 155. - A exasperação da pena-base se mostra devida em razão da valoração negativa de circunstância judicial elencada no CP, art. 59. - A fixação da pena de multa também deve obedecer ao critério trifásico de dosimetria, e, por isso, deve guardar p roporcionalidade com a sanção corporal aplicada. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do «quantum indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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608 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... ()
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612 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.
1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 2487 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - PARA PATRICK E 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1865 DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - PARA O RÉU THIAGO. art. 33 E art. 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69.
A condenação está alicerçada nos depoimentos dos policiais, não havendo nos depoimentos contradição relevante que pudesse gerar alguma dúvida sobre a idoneidade dos relatos. O depoimento é corroborado pela apreensão da considerável quantidade e de droga: 1,9Kg (um quilograma e novecentos gramas) de Cannabis Sativa L, 1,1Kg (um quilograma e cem gramas) de Cloridrato de Cocaína e 811,7g (oitocentos e onze gramas e sete decigramas) de cloridrato de cocaína, na forma conhecida como «CRACK". Causa de aumento descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, haja vista a apreensão de uma arma de fogo (Fuzil Colt M-4 .223). Associação ao tráfico comprovada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas embaladas/fracionadas para venda em localidade de atuação exclusiva de uma facção criminosa. A dosimetria da pena não merece reparo. As penas foram aumentadas de forma proporcional em razão da considerável quantidade e variedade de drogas, bem como pela nocividade da natureza da droga apreendida (cocaína e crack). A Associação para o tráfico em vultosa quantidade justifica o incremento da pena-base. O aumento pela agravante também não merece modificação, eis que justificado por ser o réu Patrick reincidente específico. Causa de aumento de pena justificada pela apreensão da arma de fogo no contexto do crime de tráfico e associação. Regime fechado coerente com a quantidade de pena e com as circunstâncias judiciais. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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616 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada voltado ao afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Insurgência da executada. Multa devida frente à inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor atingido pela multa que leva em conta o conteúdo econômico da obrigação e o reiterado e injustificado descumprimento. Decisão mantida. Agravo não provido
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618 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Indulto fundado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, parte final - Pedido não formulado na origem - Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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619 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Determinação de cobertura de cirurgia no Hospital Renascença, em Campinas. Verossimilhança da alegação de que o hospital pertence à rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que o Hospital Renascença não seja credenciado. Periculum in mora decorrente da premência da realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da autora. Reversibilidade da medida com o ressarcimento da despesa pela usuária, em caso de improcedência. Cobertura devida.
Preceito cominatório. Estipulação de multa pelo descumprimento da liminar, quando deferida a medida, sem cominação do valor. Valor da multa definido retroativamente quando noticiado descumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Estipulação do valor da multa que integra a cominação, tendo natureza de sanção. Falta de previsão que viola o exercício da ampla defesa e o devido processo legal. Réu que tem direito de saber previamente qual a consequência do inadimplemento. Multa excluída. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Verba alimentar depositada pelo genitor em benefício dos filhos. Dívida da genitora pela qual não respondem os infantes. Requisitos para a concessão da tutela presentes. Deferimento.
Multa. Automatização dos serviços bancários. Benefícios financeiros e econômicos que devem ser sopesados no valor da multa imposta para cumprimento da tutela. Finalidade de coagir o banco ao cumprimento da obrigação. Recurso provido com determinações. Agravo Interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de Drogas. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Das provas e sua valoração: conjunto probatório robusto e suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à prática de traficância de entorpecentes. Condenação bem delineada. Da individualização da pena. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de elementos que comprovem, estreme de dúvida, que o réu integrava organização criminosa ou, ainda, que estava envolvido em atividade delituosa com habitualidade. Réu primário. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não descredencia o afastamento do privilégio. Igualmente descabida a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício. Diminuição das penas procedidas em fração mínima, calibradas em razão da quantidade de droga apreendida. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional semiaberto mantido, pois é o necessário e suficiente para a devida reprovação da conduta tida pelo apelante, que é reincidente doloso - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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624 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato bancário de cartão de crédito - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos atrelados à transação financeira realizada em cartão de crédito da autora e por ela não reconhecida - Possibilidade - Discussão judicial quanto à existência da dívida - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300 - Multa cominatória bem arbitrada, cujo valor não comporta redução, pena de perder sua força coercitiva - Prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida
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627 - TJSP. Execução de pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento
As Leis 9.268/96 e 13.964/19, ao alterarem a redação original do CP, art. 51, não modificaram a natureza da multa. Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, sendo certo, ainda, que a prescrição da referida sanção é regida pelo disposto no CP, art. 114. Cabível, de outra feita, a adoção de um sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, aplicando-se tanto o CP, como as normas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos do CP, art. 51.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Sanção imposta em sede de antecipação de tutela, objeto de anterior Agravo de Instrumento que restou não conhecido. Impossibilidade de novo enfrentamento do tema sob pena de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sendo descabido o pedido de revisão do valor da multa. Sanção arbitrada devida, pois não cumprida integralmente a obrigação estabelecida. Recurso desprovido.
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Afigura-se legítima a fixação de «astreintes para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a demonstrar o efetivo desgaste na tentativa resolutória, é possível aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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630 - TJSP. ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU ÀS REQUERIDAS REINTEGREM A AUTORA EM SEU QUADRO DE ASSEGURADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANTENDO-SE A COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.500,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, INCIDINDO, SEM PREJUÍZO, A MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA CUJO PAGAMENTO FICAM AS EXECUTADAS INTIMADAS, NO PRAZO DE 15 DIAS - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA - REITERADA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO LEVAR A CABO O COMANDO JUDICIAL, COM SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DO PLANO - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO FACE AO DESCASO DA RECORRENTE EM GARANTIR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES À IDOSA RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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631 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade «consignado firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Tutela de urgência revogada - Agravo provido
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632 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (fls. 12/13). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 09/11), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 27/28), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo (fls. 35/43). Determinada a penhora de bens (fls. 82/84), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 701,57 (setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos) em conta corrente de titularidade do sentenciado (fls. 85/89), o que ensejou novo pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora realizada, com o desbloqueio do valor (fls. 167/169). Pedido que foi indeferido, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF
em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 3. Correção da r. decisão judicial agravada. ... ()
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634 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando que: ¿(...) ao indeferir a intimação da defesa para pagar a pena de multa, comprovar seu pagamento, requerer parcelamento ou comprovar a hipossuficiência, o Juízo frustra a possibilidade de pagamento espontâneo do valor da multa, seja de forma integral ou parcelada. A abertura de vista à Defesa possibilita não só a alegação comprovada de hipossuficiência, mas, também, possibilita ao apenado pagar espontaneamente o valor devido, seja de forma integral ou parcelada¿. Neste ponto, entendo que razão assiste ao Ministério Público, pois prudente que o apenado seja intimado para se manifestar acerca do pagamento da pena de multa antes do início de sua execução, porque, assim, poderá sinalizar acerca da possibilidade ou não de fazê-lo. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não competir ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - STJ. Recurso especial. Penal. Pena de multa. Ação de cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público. CP, art. 51. Redação da Lei 9.268/1996.
«I - Com o advento da Lei 9.268/1996, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa imposta será considerada dívida de valor, pelo que a eventual procedimento de cobrança aplicam-se as normas relativas à cobrança de dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne à legitimidade ad causam, às causas interruptivas e suspensivas de prescrição. ... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O MP INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO, PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO PELO SEU CUMPRIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 305 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PELO ILÍCITO PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT, E PELO CRIME DO CP, art. 305, 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MINIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCERNENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ RECURSO DEFENSIVO NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR FALTA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O APELANTE RETEVE O VEÍCULO E EM NENHUM MOMENTO TENTOU, AO MENOS, PAGAR PARTE DO PREJUÍZO ACARRETADO A VÍTIMA, REFORÇA QUE TEVE O DOLO EM SUA CONDUTA DE SE NEGAR A ENTREGAR O CARRO, BEM COM REJEITOU A ENTREGA DO CRV DO AUTOMÓVEL FIAT SIENA, PLACA KYM 3528, TAMPOUCO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO OU PAGAMENTO DE DÍVIDA. POR FIM, AFIRMOU QUE DEVOLVEU O CARRO, MAS NÃO FORNECEU QUALQUER COMPROVANTE DA RESTITUIÇÃO DO BEM OU O DOCUMENTO. ¿ NÃO SE REVELA CRÍVEL QUE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO TENHA QUALQUER DOCUMENTO DE REGISTRO QUE POSSA MINIMAMENTE COMPROVAR AQUILO QUE FOI REALIZADO, DATA DE ENTRADA E SAÍDA DO BEM DO CLIENTE, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE, NO MÍNIMO CABERIA UM DOCUMENTO QUE REGISTRASSE A RECEPÇÃO E A ENTREGA DO BEM, O QUE NÃO SE VIU NA HIPÓTESE. ¿ LATENTE O INTENTO CRIMINOSO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, AFASTA O ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA POSSÍVEL ¿ EXCESSO EVIDENTE ¿ SANÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE MINORA. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6, CONSIDERANDO AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE, FIXANDO-SE A BASILAR EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, MANTENDO-SE O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 23 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do valor apresentado pelos autores, sob pena de multa e verba honorária - ação de liquidação de sentença da ACP 94.00.08514-1 - necessária perícia para a devida apuração do quantum debeatur, com adiantamento da verba honorária pelo banco - experto que deverá verificar se houve cobrança acima da BTN de 41,28% para março de 1990, ATENTANDO-SE À APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E EVENTUAL PERDÃO DA DÍVIDA - SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na ação coletiva e de 1% a.m. após a entrada em vigor do Código Civil - SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º afastadas - levantamento de valores condicionadO à prestação de caução idônea, inexistente trânsito em julgado - RECURSO PROVIDO.
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE EXCLUA O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 1)
Agravante insurge-se somente contra o valor da multa. 2) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Possibilidade de arbitramento. CPC, art. 537. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de forma única se mostra excessivo, considerando a obrigação que visa coibir o descumprimento, o valor da dívida que gerou a negativação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 3) Parcial reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de prescrição de dívida - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo e tentativa de rediscussão de questão preclusa - Ausência de explicação pela movimentação de considerável valor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer (instalação e hidrômetro com prestação do serviço de fornecimento de águia à unidade imobiliária residencial) c/c reparação de danos morais, efetuou o bloqueio online de quantia referente à multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da obligatio faciendi, diante da reiterada inércia da demandada na satisfação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... ()
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646 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.
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647 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção em razão do limite de 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet, com base em normas dirigidas à Procuradoria Geral do Estado. Execução Penal - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Autor que busca a abstenção por parte dos réus de efetuarem descontos em seu contracheque a título de empréstimo, em percentuais que ultrapassem 30% dos seus vencimentos. Decisão que deferiu a liminar para determinar que os descontos efetuados pelos réus não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor excetuados os descontos obrigatórios (previdenciários e fiscais), sob pena de, não o fazendo, incidirem em multa no valor equivalente ao valor excedente cobrado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Inconformismo do banco. No caso dos autos, é inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano, tudo em conformidade com o art. 300 da lei de ritos. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Decisão que merece reparo para limitar o valor dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados pelo autor ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos. Valor da multa que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.
Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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650 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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