Jurisprudência sobre
pena de multa divida de valor

451 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 14.666,67), por se tratar de valor inferior a 1.200 UFESPs, aplicando a Lei Estadual 14.272/2010 - Decisão judicial que deve ser reformada - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESPs, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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452 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. ... (Continua)

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455 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 7.170,43), por se tratar de valor inferior a 1.200 UFESPs, aplicando a Lei Estadual 14.272/2010 - Decisão judicial que deve ser reformada - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESPs, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir da revisão da tese objeto do Tema 931 (em 24.11.2021) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido.

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457 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 436,63), por se tratar de valor inferior a 1.200 UFESPs, aplicando a Lei Estadual 14.272/2010 - Decisão judicial que deve ser reformada - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESPs, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir da revisão da tese objeto do Tema 931 (em 24.11.2021) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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458 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 302,12), por se tratar de valor inferior a 1.200 UFESPs, aplicando a Lei Estadual 14.272/2010 - Decisão judicial que deve ser reformada - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESPs, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir da revisão da tese objeto do Tema 931 (em 24.11.2021) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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459 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 7% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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460 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Santander, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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461 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E PENA DE MULTA ALTERNATIVA DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA DO CRIME DE AMEAÇA, PUGNANDO, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA DOSIMETRIA, REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, O QUE INCLUSIVE AFASTA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE AMEAÇA QUE, INCLUSIVE, FOI PRESENCIADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA NO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A VÍTIMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESCABIDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, POR SE TRATAR DE PENA ALTERNATIVA, ELEGEU A FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE NÃO HAVERIA ÓBICE LEGAL A SUA APLICAÇÃO, SENDO CERTO QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA A APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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465 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER O AGRAVANTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALUDIDA INTIMAÇÃO E, CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, QUE SEJA EMITIDA PELO JUÍZO A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, COM POSTERIOR VISTA AO AGRAVANTE PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Assiste razão ao agravante. Após o advento da Lei 9.268/96, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, surgindo, assim, divergência sobre o Juízo que seria competente para analisar tal execução (se o Fazendário ou o Penal). A dúvida restou dirimida pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (publ. em 6/8/2019), oportunidade em que a Corte Suprema confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a VEP, determinando, em caso de inércia, que o Juiz da execução criminal dê ciência do feito ao órgão da Fazenda Pública competente para que seja efetivada a respectiva cobrança. Tais regras foram positivadas no CP com a alteração de seu art. 51 pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime). Sublinha-se que, embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Nesse contexto, eventuais questões operacionais não têm o condão de obstar a intimação do apenado para efetuar o pagamento, sendo certo que há, ainda, a possibilidade de remessa dos autos ao Contador judiciário para a liquidação, com o cálculo da pena de multa e posterior intimação do condenado para que seja efetuado o pagamento, ainda que de forma parcelada. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o referido Sistema de Execução Penal passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema se encontra disponibilizado à VEP. Diante do exposto, determina-se o prosseguimento da execução da pena de multa pelo Juízo da Execução Penal, com a elaboração de cálculo atualizado pelo juízo e posterior intimação do apenado para o seu pagamento ou manifestação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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466 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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467 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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468 - TJSP. Seguro saúde. Cumprimento de sentença de multa cominatória. Decisão que afastou impugnação a bloqueio de valores, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Cabimento e valor da multa já antes apreciados por esta Câmara, em acórdão que manteve a cobrança das astreintes, reduzindo seu valor. Ausente novos fatos que sirvam a infirmar a ocorrência do descumprimento. Multa cominatória devida. Valor que, mesmo agora acrescido dos ônus decorrentes da inércia da executada, não se entende excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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470 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no CP, art. 114. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. ... (Continua)

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472 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção em razão do limite de 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Entendimento

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473 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido

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474 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela antecipada para apresentação de contratos. Multa em caso de descumprimento. Recurso não provido.

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475 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - VALOR INFERIOR AO DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - NATUREZA PENAL - ADI Acórdão/STF - DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO - CASSAÇÃO - INTERESSE MINISTERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CP, art. 51, «transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Cabe, portanto, a interposição de recurso de Apelação. ... (Continua)

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Decisão que havia determinado à executada que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora, paciente com histórico de câncer, metástase e cirurgia anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, até o limite de R$100.000,00. Atraso no cumprimento que é inconteste e injustificado. Custeio que não se demonstrou até a presente data, decorridos mais de seis meses. Multa cominatória devida. Valor das «astreintes, já aprioristicamente limitado, que se preserva, tendo atingido o importe máximo arbitrado pela alongada resistência da ré em cumprir ordem judicial, o que parece ainda persistir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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477 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção em razão de suposta hipossuficiência do executado - Impossibilidade - Entendimento

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478 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos negativados, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, da cessão de crédito, bem como dos débitos - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Afastada, apenas a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta ... (Continua)

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481 - TJSP. Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da liminar. Decisão agravada que manteve a multa fixada. Insurgência. Os prints de tela sistêmica, produzidos unilateralmente pela executada, por si sós, não evidenciam o cumprimento da tutela de urgência. O valor da multa deve ser fixado considerando-se a natureza da obrigação e há que ser suficiente para compelir a executada a cumpri-la. O valor arbitrado na liminar (multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10.000,00) é razoável. Caberia à executada, para obstar a incidência da multa, ter cumprido a obrigação, o que não comprovou. Multa, portanto, devida.

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482 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária, que tem caráter penal - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ.

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483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ademais, pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade no caso. 5. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão de indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Pretensão desacolhida - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo que também não é suficiente para o acolhimento do pedido - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocado, porquanto exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Hipossuficiência não comprovada - Penhora efetivada que deve prevalecer, a fim de garantir, ao menos, o parcial adimplemento da dívida - Alegação de que o sentenciado não possui condições de pagar a multa sem prejudicar o seu sustento e o de seus familiares genérica e não demonstrada - Agravo desprovido

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485 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 418,55), por se tratar de valor inferior a 1.200 UFESPs, aplicando a Lei Estadual 14.272/2010 - Decisão judicial que deve ser reformada - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESPs, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir da revisão da tese objeto do Tema 931 (em 24.11.2021) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir à sentenciada a oportunidade de comprovar a sua eventual hipossuficiência - Agravo provido

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486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Rede social - Instagram - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença - Fase de cumprimento do julgado - Controvérsia recursal que toca à execução da multa fixada para hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma, para exclusão ou redução da multa - Desacolhimento - Caso em que incontroverso o descumprimento por prazo suficiente para atingir o ápice da multa, que, evidentemente, é devida sob pena de se premiar a desobediência - Redução desnecessária, porquanto o valor de R$15.000,00 não é absurdo, mormente diante do efetivo descumprimento, que perdurou por mais de três meses. Recurso desprovido

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488 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. ... (Continua)

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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

Consoante o disposto no art. 171, §5º, do CP (CP), os delitos de estelionato são processados por ação penal pública condicionada à representação. Assim, restando demonstrada a devida obediência a tal condição de procedibilidade, assim como ao prazo disposto no CP, art. 103, não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a confirmação da condenação. Uma vez verificado que a pena de multa foi fixada com base em moeda atualmente inexistente, necessária alteração para que a reprimenda seja adequada à sistemática de cálculo atualmente vigente no CP, prevista no art. 49 da mencionada legislação.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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491 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0177655-34.2012.8.19.0001), em razão de dois processos criminais a que respondeu pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cujas sanções totalizaram 17 anos e 11 meses de reclusão, além de 2735 dias-multa. 2) O parquet opinou favoravelmente à progressão de regime do condenado para o aberto, ocasião em que pugnou pela sua intimação para o pagamento da pena de multa e, acaso este não tenha sido realizado, requereu a vinda de certidão de condenação na pena de multa, com a negativa do pagamento. Não obstante, o Juízo da VEP indeferiu os pleitos ministeriais, ao fundamento de que é atribuição do Ministério Público verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, observando-se o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição da referida certidão de condenação a pena de multa recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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493 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, INDEFERIU A REDUÇÃO DA MULTA, BEM ASSIM A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE REAJUSTE NÃO CONSTA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA, EM DEFINITIVO, É DE R$ 22.000,00. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. RECURSO MERECE PROSPERAR.

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496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime impeditivo do indulto. Não há se cogitar que o rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto não alcance a extinção da pena de multa, prevista no art. 2º, X do mesmo ato administrativo. O Decreto de indulto é composto por um conjunto de artigos que devem ser interpretados de forma sistemática. Ademais, a redação do art. 1º, caput, do ato normativo, em nenhum momento restringiu sua aplicação às condenações a penas privativas de liberdade ou mesmo ressalvou sua incidência às disposições contidas no artigo seguinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em observância a tal entendimento, o STJ concluiu que «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (tema 931/STJ). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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497 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre o autor e a cedente, do débito, bem como da cessão de crédito - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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498 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre o autor e a cedente, do débito, bem como da cessão de crédito - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime impeditivo do indulto. Não há se cogitar que o rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto não alcance a extinção da pena de multa, prevista no art. 2º, X do mesmo ato administrativo. O Decreto de indulto é composto por um conjunto de artigos que devem ser interpretados de forma sistemática. Ademais, a redação do art. 1º, caput, do ato normativo, em nenhum momento restringiu sua aplicação às condenações a penas privativas de liberdade ou mesmo ressalvou sua incidência às disposições contidas no artigo seguinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em observância a tal entendimento, o STJ concluiu que «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (tema 931/STJ). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime impeditivo do indulto. Não há se cogitar que o rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto não alcance a extinção da pena de multa, prevista no art. 2º, X do mesmo ato administrativo. O Decreto de indulto é composto por um conjunto de artigos que devem ser interpretados de forma sistemática. Ademais, a redação do art. 1º, caput, do ato normativo, em nenhum momento restringiu sua aplicação às condenações a penas privativas de liberdade ou mesmo ressalvou sua incidência às disposições contidas no artigo seguinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em observância a tal entendimento, o STJ concluiu que «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (tema 931/STJ). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. ... (Continua)

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