(DOC. VP 827.6850.9302.1491)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada voltado ao afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Insurgência da executada. Multa devida frente à inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor atingido pela multa que leva em conta o conteúdo econômico da obrigação e o reiterado e injustificado descumprimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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