(DOC. VP 257.5271.2343.7185)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. "A

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