(DOC. VP 789.8037.1615.4523)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação parcial e homologou cálculos apresentados pela parte adversa em cumprimento de sentença. A agravante contesta a homologação dos cálculos referentes à multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da execução da multa cominatória imposta pelo não cumprimento de obrigação de fazer, referente ao restabelecimento de pagamento de

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