(DOC. VP 505.4179.2180.7547)

TJSP. declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviço - Telefonia - Aplicação do CDC - Má prestação do serviço revelada - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Arbitramento de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Todavia, restou demonstrada, na prática, a impossibilidade técnica de devolução das linhas à autora, sem a colaboração da operadora Claro, razão pela qual a multa imposta à ré e prorrogada, não se justifica - Exclusão determinada - Recurso parcialmente provido.

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