Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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901 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Contrato de participação financeira. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Inafastável a incidência dos verbetes 5 e 7 do STJ quando a instância ordinária resolve a controvérsia com amparo em fatos e provas.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Precedentes. (AgRg nos EREsp 1119273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012) ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária no qual a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de guerra que recebia seu filho, que atingiu a maioridade, condenando a União ao pagamento dos proventos integrais da pensão especial desde 28/10/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, assegurando o direito à viúva a reversão da pensão em seu favor. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... ()
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904 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.
«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, através do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes doRISTJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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908 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento Embargos de declaração. omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. ausência. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Não se admite reexame fático probatório em sede de recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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910 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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911 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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912 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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913 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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914 - TST. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extraordinárias.
«Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso I da Orientação Jurisprudencial 18 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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915 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()
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917 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso não admissível. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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919 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.... ()
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921 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
1 - Consoante dispõe o RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Para tanto, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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922 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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923 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()
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924 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Paradigmas que enfrentam o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica o dissídio jurisprudencial autorizador do conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, apesar do voto vencido, cuja conclusão vai ao encontro da jurisprudência, não configurando a divergência. ... ()
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925 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Outrossim, não resta aperfeiçoado o apontado dissídio jurisprudencial, se os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ.... ()
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926 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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927 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência dos agravantes.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 1.043, § 4º, do CPC/15. Ausência, na hipótese. ... ()
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928 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Prequestionamento. Necessidade.
«Ausência de prequestionamento é óbice intransponível para admissibilidade do recurso especial. O dissídio jurisprudencial que enseja o acesso a esta instância extraordinária tem que decorrer, necessariamente, de interpretação divergente oferecida a Lei, cabendo ao recorrente, além da individualização da norma, a demonstração analítica da divergência, com o efetivo confronto das bases fáticas e normativa do acórdão paradigma e do hostilizado a fim de restar configurada a semelhança das hipóteses confrontadas e a desarmonia de suas conclusões. Recurso não conhecido.... ()
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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932 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITADOS SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (79), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (82). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA . 1.
No IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000, a ser julgado pelo Tribunal Pleno/TST, determinou-se a suspensão dos processos que tratam do pressuposto processual do «comum acordo, sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual, em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista. O presente caso, todavia, trata de hipótese já pacificada pela jurisprudência desta Seção Especializada, razão pela qual escapa à análise dos casos de d istinguishing objetivada pelo referido IRDR . 2. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º da CF/88, art. 114 estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A Emenda Constitucional 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo «mútuo acordo ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Nada obstante, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para a instauração da instância não precisa ocorrer, necessariamente, de maneira expressa, podendo, em algumas hipóteses com particularidades fáticas e jurídicas que a distinguem dos casos que formaram a jurisprudência dominante sobre o assunto, materializar-se de forma tácita. A hipótese mais frequente de considerar-se a anuência tácita, na jurisprudência, consiste na constatação da ausência de insurgência expressa do ente patronal quanto à propositura do dissídio coletivo, no momento oportuno (defesa). Nessa circunstância, por se tratar de direito disponível das partes, considera-se configurada a concordância implícita para a atuação da Jurisdição Trabalhista na pacificação do conflito coletivo econômico. Além desse caso, esta Corte também tem vislumbrado a conformação da concordância tácita em hipóteses nas quais se revela a prática de ato incompatível com o pedido de extinção do processo por ausência de comum acordo. Comumente, atos dessa natureza são identificados no curso processual, quando se verifica manifestação do segmento patronal que o desvincula da anterior arguição da ausência de comum acordo como óbice à instauração da instância. Por exemplo: o consentimento com parcela significativa das cláusulas reivindicadas pelo sindicato obreiro, resultando na homologação de acordo parcial pelo Tribunal e, consequentemente, na concordância subjacente para a atuação do poder normativo em relação às cláusulas residuais e remanescentes; ou o próprio assentimento expresso com a instauração do dissídio coletivo, durante o andamento do processo e após a arguição da preliminar em contestação (na audiência de conciliação, por exemplo). Na hipótese dos autos, os Sindicatos Recorrentes arguiram a preliminar de ausência de comum acordo em sua contestação (CF/88, art. 114, § 2º), como óbice ao andamento do feito, e renovaram, no seu recurso ordinário, a referida preliminar. Tal circunstância, em princípio, impede a incidência do poder normativo para regular as relações de trabalho e resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito - conforme a jurisprudência desta Corte. Registre-se não ter sido demonstrada, neste caso concreto, de forma inequívoca, qualquer conduta dos Suscitados capaz de configurar a concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo ou ato incompatível com a objeção expressa veiculada na contestação, sendo insuficiente para tanto a simples compreensão de que não houve o esgotamento das negociações. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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934 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão monocrática do relator. Paradigma inservível. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisão monocrática não serve como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.067.124/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/02/2011; e AgRg nos EREsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 1º.4.2011.... ()
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935 - STJ. Contratos bancários. Ação revisional. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas para aferir a abusividade das prestações contratualmente previstas. Incidência da súmula 5/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos art. 255, § 2o,RISTJ, e art. 541, parágrafo único, do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de similitude fático-jurídica. Discussão acerca da aplicação de regra técnica. Inviabilidade. Embargos indeferidos.
«1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.Recurso especial, exclusivamente pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar dos precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material no julgamento do agravo interno. Necessidade de rejulgamento do recurso. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Atraso na entrega da obra. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ..
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e rejulgar o agravo interno, negando provimento ao recurso. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... ()
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944 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cessão de direitos. Loteamento. Legitimidade passiva. Alegada irregularidade do negócio. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prova da quitação do preço. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes agravo desprovido.
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946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória para revisão de honorários advocatícios arbitrados em ação cautelar preparatória. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o julgamento do recurso na medida em que as hipóteses fáticas apreciadas nos julgados confrontados são diversas, sendo o caso concreto decidido no acórdão embargado bem particular. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência. Acórdão em habeas corpus e decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
1 - A 3ª Seção deste STJ não admite a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade. Violação de súmula. Descabimento. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/80. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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950 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela primeira agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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