(DOC. VP 250.2280.1350.6191)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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