(DOC. VP 241.1120.1211.1823)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Contrato de participação financeira. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Inafastável a incidência dos verbetes 5 e 7 do STJ quando a instância ordinária resolve a controvérsia com amparo em fatos e provas. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre as hipótese confrontadas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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