(DOC. VP 241.2021.1693.6161)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2 - Agravo regimental não provido.

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