(DOC. VP 241.1090.3476.8954)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade. Violação de súmula. Descabimento. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/80. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2 - Em segundo lugar, indicou violação dos arts. 37, II, § 2º, e IX, e 93, IX, da CF/88 de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. 3

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