(DOC. VP 250.4011.0286.6104)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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