Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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951 - STJ. Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado pela recorrente, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.... ()
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952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Agravo não conhecido pela presidência. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Embargos de divergência manifestamente incabíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Alegada divergência quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de cotejo analítico. Inexistência, ademais, de dissídio jurisprudencial. Embargos de dive rgência liminarmente indeferidos.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, na esteira de farta e uníssona jurisprudência desta Corte, desproveu o agravo regimental, ratificando a decisão da Presidência que, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ, por não ter o Agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. Ademais, consignou o descabimento da postulação de concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de registro de marca. Contrariedade ao CPC, art. 535. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Não-Demonstração.
1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535 não pode ser conhecida, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), se o recorrente, diante das supostas omissões do acórdão recorrido, não opõe embargos de declaração.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Dissídio. Não comprovado.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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956 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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957 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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958 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que « o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento.
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959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
1 - Os embargos de declaração podem ser admitidos como agravo regimental em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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963 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Sociedade anônima. Contrato de participação financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação.Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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964 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Divergência com Súmula. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente opostos a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial com base em: (i) incidência da Súmula 7/STJ e (ii) não-comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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969 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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974 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Discussão sobre verba honorária. Possibilidade. Regramento objetivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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975 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da incidência, ao caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdãos paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inviabilidade, para configurar a divergência. Ausência de cotejo analítico tendente a demonstrar a semelhança entre as bases fáticas e a divergência jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação de repositório oficial, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I -Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação. Não configuração.
«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de habeas corpus e da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admitem como paradigmas julgados proferidos em sede de habeas corpus, assim como aqueles oriundos do mesmo órgão prolator do decisum embargado. ... ()
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980 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não configurada. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.327.094/AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 01/4/2014), o que não se configurou no caso. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de similitude fático-jurídica. Discussão acerca da aplicação de regra técnica. Inviabilidade. Embargos indeferidos.
«1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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983 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 396-A. Alegação genérica. Ausência de fundamentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Revisão dos requisitos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.
I - Para comprovação do dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255, do RISTJ), há necessidade de confronto entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, deficientes se tornam as razões recursais.... ()
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993 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Valor da causa. Necessidade de indicação na petição inicial (CPC, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 801). CPC/1973, art. 801. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o CPC/1973, art. 801, sendo aplicáveis os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. À míngua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa, não se configura o dissídio jurisprudencial.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Complementação acionária. Prescrição vintenária. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - «É inviavel o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados ou objeto de dissísio jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando a mera citação de artigo de lei na peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados ou objeto de dissísio jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando a tanto a mera citação de artigo de lei na peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. ... ()
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998 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.
«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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999 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.
«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementa de julgamento paradigma. Vício substancial insanável. Agravo desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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