(DOC. VP 135.7073.7000.5400)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da incidência, ao caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdãos paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inviabilidade, para configurar a divergência. Ausência de cotejo analítico tendente a demonstrar a semelhança entre as bases fáticas e a divergência jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação de repositório oficial, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I -Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. II - Nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que os Embargos de

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