(DOC. VP 231.2131.2954.5327)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados ou objeto de dissísio jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando a mera citação de artigo de lei na peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O posterior apontamento do referido dispositivo legal não faz convalescer o vício original. 3 - Agravo regimental desprovido.

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