(DOC. VP 141.8462.3005.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação. Não configuração.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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