(DOC. VP 210.8060.8860.4226)

STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 396-A. Alegação genérica. Ausência de fundamentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois as referidas açõ

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