(DOC. VP 143.5025.3000.4100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas» (AgRg nos EREsp 1.327.094/AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 01/4/2014), o que não se configurou no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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