(DOC. VP 191.7842.5000.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» da CF/88, art. 105, III) quando o recorrente não demonstra

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