(DOC. VP 241.1050.5273.6257)

STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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