Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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851 - STJ. Embargos de divergência. Dissenso não caracterizado. Não demonstração da divergência. Ausência de confronto. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas «a e «b, e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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853 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Acórdão paradigma oriundo de turma que não mais detém competência para apreciar a matéria federal acerca da qual se aponta divergência. Não cabimento. Súmula 158/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«I. Consoante dispõe a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissidio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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855 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Repetição de indébito. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da conta e expedição. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.... ()
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859 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os trechos dos julgados confrontados não tratam da mesma situação fática, tampouco concluem de forma diversa sobre a mesma tese jurídica. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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864 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reparação do dano moral. «Quantum indenizatório. Padrão de razoabilidade. Redução que implica necessidade de revolvimento das peculiaridades de cada caso concreto a partir da dinâmica do próprio acidente. Dissídio de jurisprudência. Comprovação impossível. Recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Nos processos de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, a avaliação quanto à fixação do «quantum reparatório não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, a partir da própria dinâmica do sinistro e da conduta dos envolvidos, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões fático-probatórias em que assentada a conclusão do acórdão, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial com súmula. Cotejo analítico não realizado. Divergência não demonstrada.
1 - A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula não dispensa a realização de confronto analítico.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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868 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A Corte regional entendeu, com base na na manifestação da Contadoria do Juízo, que nenhuma das partes apresentou cálculos correspondentes ao título executivo e, por isso, admitiu como corretos aqueles apresentados pelo órgão contábil judicial, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do proprietário de veículo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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878 - STJ. Embargos de divergência. Earesp. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência de comprovação do dissídio. Citação de ementas. Arestos paradigmas de turmas que não mais detêm a competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.
1 - Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera citação de ementas. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não comprovação de dissídio. Vício substancial insanável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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882 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSIDIO COLETIVO DE GREVE - PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA
Não há nulidade, pois o Eg. TRT, ao tratar da representação sindical dos trabalhadores da empresa, decidiu dentro dos limites objetivos da lide, visto que a própria Suscitante fundamenta o pedido de declaração de abusividade da greve na sua deflagração por sindicato supostamente ilegítimo. REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ANÁLISE INCIDENTAL - GREVE MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA 1. A empresa, que celebrou contrato de prestação de serviços com a Petrobras Transporte S.A - Transpetro, suscitou Dissídio Coletivo de Greve com pedido de declaração de abusividade de paralisações por dois fundamentos: (i) ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial - STICCAN para representar seus empregados, que, no seu entendimento, seriam representados pelo Sindicato dos Petroleiros - SINDIPETRO, e (ii) descumprimento dos requisitos da Lei 7.783/89. 2. Em análise incidental do tema, como a empresa presta serviços de « manutenção dos sistemas mecânicos, elétricos, instrumentação, pintura e reparos em tubulações, equipamentos estáticos e estruturas metálicas « (contrato celebrado a Transpetro), deve ser mantido o acórdão regional, que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial - STICCAN para conduzir a greve deflagrada pelos empregados terceirizados, já que sua representação abrange « trabalhadores nas empresas de construção civil, montagem e manutenção industrial « (registro sindical). 3. Há julgado da C. SDC no sentido de que «(...) o sindicato dos trabalhadores petroleiros e petroquímicos (...) não representa os empregados da suscitante, empresa de engenharia e de construção civil, prestadora de serviços de manutenção de equipamentos e de instalações da Petrobras. (...) (RO-245-48.2011.5.20.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/10/2013). 4. No caso, o próprio Sindicato dos Petroleiros - SINDIPETRO, rejeitando o enquadramento sindical defendido pela Suscitante, informa que «(...) as empresas que antecederam a RCS TECNOLOGIA LTDA. em contratos de manutenção industrial nas bases e estações da TRANSPETRO na cidade de Madre de Deus/BA seguiam a Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo SITICCAN (...) (fls. 635). Há, inclusive, elementos que demonstram o descumprimento pela empresa da convenção coletiva celebrada pelo SITICCAN, como registrado no parecer do D. Ministério Público do Trabalho, o que motivou o movimento grevista. 5. Sob essa perspectiva, o Eg. TRT, ao aplicar o Lei 7.783/1989, art. 14, parágrafo único, I para reconhecer a não abusividade, decidiu em sintonia com a jurisprudência da C. SDC, que se orienta no sentido de não ser abusiva a greve motivada por ato ilícito do empregador consubstanciado no descumprimento de norma coletiva e/ou lei trabalhista, mesmo se não observados os requisitos formais para sua deflagração. 6. Ainda que se entenda que, diante da suposta dúvida sobre o enquadramento sindical, não é possível afirmar o descumprimento da convenção coletiva de trabalho, a análise dos autos evidencia a observância da Lei 7.783/1989 pela categoria profissional, como decidido pelo Eg. TRT e pelo D. Ministério Público do Trabalho, mais próximos da realidade das partes. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.... ()
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886 - STJ. Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, destaca-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes. ... ()
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888 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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889 - TST. Recurso de revista. Diferenças da indenização adicional de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, firmou-se no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização adicional de 40% (quarenta porcento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nem demonstrado. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação regressiva. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros de mora e correção monetária. Desacordo do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de resolução de contrato c/c indenizatória.... ()
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894 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de benefício suplementar de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo penal. Paradigma em sede de habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que precedente lançado em habeas corpus não serve para comprovar dissídio jurisprudencial. Para tanto, mister que o acórdão tenha sido proferido no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. ... ()
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896 - TST. Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.
«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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897 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o acórdão paradigma está baseado em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Jurisprudência. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Art. 1.997, §§ 1º e 2º, do cc. Razões recursais logicamente dissociadas do dispositivo legal aduzido. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria não analisada mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.
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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Decisão posterior que absolve sumariamente o recorrido. Pretensão de reforma da decisão. Apelo especial interposto pela alínea «c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não observância dos requisitos previstos no art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial se o recorrente não demonstra mediante o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma que, na mesma hipótese fática, foram diversas as soluções jurídicas adotadas. ... ()
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900 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inexistência de divergência jurisprudencial. Peculiaridades fáticas dos casos postos em comparação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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