(DOC. VP 140.1180.4000.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nem demonstrado. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração que tratam do mérito do recurso. 3. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ). Nele publica-se apenas a eme

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