(DOC. VP 241.0301.1143.9839)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo regimental não provido.

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