(DOC. VP 241.1011.1441.7101)

STJ. Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A existência de diversos precedentes dos órgãos colegiados autoriza o julgamento monocrático da questão jurídica pelo relator. 3 - O dissídio interpretativo fica prejudicado quando o acórdão recorrido é no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regimental não provido.

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