(DOC. VP 240.4271.2822.4773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação regressiva. 2 - A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§ 1º, da Lei 11.419/2006 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), «As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.» Precedentes. 3 - O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4 - O diss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote