(DOC. VP 180.5454.3000.6000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo penal. Paradigma em sede de habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que precedente lançado em habeas corpus não serve para comprovar dissídio jurisprudencial. Para tanto, mister que o acórdão tenha sido proferido no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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