(DOC. VP 250.6261.2216.5111)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Dissídio. Não comprovado.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - No caso, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, porquanto a recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, o dispositivo de Lei objeto do dissídio, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interpos

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