(DOC. VP 241.1040.9813.3263)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

1 - Os embargos de declaração podem ser admitidos como agravo regimental em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Não se conhece de recurso fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido confronto analítico com o acórdão recorrido, demonstrando a similitude fática entre os julgados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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