(DOC. VP 145.7535.2000.1600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. «A finalidade dos e

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