(DOC. VP 134.6001.7000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Divergência com Súmula. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente opostos a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado em conformidade com os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo se inexiste similitude fático-jurídica e

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