(DOC. VP 136.3770.9000.4000)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de similitude fático-jurídica. Discussão acerca da aplicação de regra técnica. Inviabilidade. Embargos indeferidos.

«1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 2. A alegação de dissídio quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 exige que as questões tratadas nos arestos confrontados sejam as mesmas, visto que as particularidades de cada caso, se não forem idênticas, afastam o dissídio pretendido. 3. Não cabe, em embargos de divergência, discussão sobre a aplicação

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