(DOC. VP 241.0291.0955.6907)

STJ. Contratos bancários. Ação revisional. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas para aferir a abusividade das prestações contratualmente previstas. Incidência da súmula 5/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos art. 255, § 2o,RISTJ, e art. 541, parágrafo único, do CPC.

Agravo regimental a que se nega provimento.

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