(DOC. VP 192.8660.2000.0100)

STF. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.

«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, através do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 3 - Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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