(DOC. VP 140.8363.8000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Precedentes. (AgRg nos EREsp 1119273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012) 2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas s

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