Jurisprudência sobre
certidao negativa
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901 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.... ()
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902 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. CTN, art. 206 e CTN, art. 151 (EREsp 815.629/RS, relatora p/ o acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006). Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido diverso.... ()
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito (ctn, art. 206). Penhora insuficiente. Impossibilidade.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... ()
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905 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Desde que cumprido o parcelamento. Cabimento. Precedentes. CTN, art. 208.
«1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência do CTN, art. 151, II, VI, CTN, art. 206 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o depósito e o parcelamento são hipóteses de suspensão do crédito tributário, desse modo deve ser autorizada a emissão da certidão pleiteada. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Prazo de validade expirado. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ao argumento de que a mora do Fisco em apreciar as retificadoras das GFIPs retidas na malha fina, por si só, não pode prejudicar o contribuinte. ... ()
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907 - TJMG. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Tributos e multas incidentes sobre veículo após sua alienação. Responsabilidade do alienante. Indicío de que houve comunicação da alienação. Fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Presença. Recurso desprovido
«- Reconhecida a presença do perigo de mora e da fumaça do bom direito, mostra-se correto o deferimento da liminar.... ()
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908 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora. Suficiência. Precedentes. Análise a ser realizada na origem.
«1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
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909 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Apresentação de documentação. Documentação não apresentada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de provimento de liminar, tendo como objetivo a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público para a Carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, na fase de investigação social, por ter apresentado documentação incompleta. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Súmula 7/STJ.
«1 - A certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando no processo de execução tiver sido efetivada a penhora ou quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), nos termos do CTN, art. 206. ... ()
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911 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apresentação de seguro-Garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Necessidade de ação autônoma ou pedido na seara administrativa. Impossibilidade de análise no âmbito da execução fiscal.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relacionados ao ICMS. Apresentado seguro- garantia pelo contribuinte, houve decisão que indeferiu pedido para expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). Foi interposto agravo de instrumento, que foi improvido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o pedido apenas seria cabível administrativamente ou em ação própria.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. CTN, art. 151.
1 - Para ter direito à certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, faz-se necessária a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito na Execução Fiscal já ajuizada ou a demonstração da suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do CTN, art. 151.... ()
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913 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada referente ao tema 444/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de não ocorrência da prescrição para a pretensão de redirecionamento do feito diante dos sócios, devendo estes figurar no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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914 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à impossibilidade de penhora levada a efeito sobre equipamentos e máquinas da empresa, por se tratar de bem essencial a sua atividade. 2. O Tribunal Regional entendeu que « os bens pertencentes às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos, não são abrangidos pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 649, VI, por não se destinarem ao exercício de profissão, mas sim à atividade econômica empresarial «. 3. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 4. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do agravo, a parte postulou a análise da matéria «excesso de penhora, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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915 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.
1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... ()
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916 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF afastado. Fornecimento de energia. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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917 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal porque apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), que ele inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Quadrilha. Lavagem de dinheiro. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.
«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos art. 485 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, nos seguintes termos (fl. 135, e/STJ): «Restou claro que a Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 47, I, alínea d da Lei 8.212/1991 c/c CTN, art. 78 - Código Tributário Nacional, como autoridade fiscal que é, não apenas poderá, como deverá exigir certidão negativa de débitos fiscais para registro ou arquivamento de ato relativo a alteração de controle da sociedade, que tinha como intuito modificar seus atos constitutivos. Também restou clara a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que deveria ensejar a extinção do mandado de segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º c/c CPC, CPC, art. 267, VI, vigente à época da impetração. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
A progressão funcional dos professores municipais está prevista no Lei Complementar 195/2011, art. 59, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito subjetivo à progressão e à promoção funcional. Restrições de ordem financeira ou orçamentária que não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. In casu, analisando a prova documental acostada aos autos - contracheques, ficha funcional, certidão negativa de processo administrativo disciplinar, declaração para fins do Lei Complementar 195/2011, art. 59 e fichas financeiras -, verifica-se que a autora comprovou que foram preenchidos os requisitos para fazer jus ao reenquadramento e ao pagamento das verbas pretéritas. Consectários legais. Valor apurado que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, incidindo juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice. Pequeno reparo na sentença, tão somente no que se refere aos consectários legais. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juros de mora. Servidão (aqueduto). Adialeticidade entre as razões vertidas no agravo e os fundamentos da decisão agravada.
«1 - Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecido inexistir violação ao CCB, art. 186 em face do abuso por parte dos demandados ao se imitirem na posse do imóvel e suspenderem o fornecimento de água ao prédio dominante, que dela vinha se utilizando para atividade agrária (arrozeira), cumpria ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos formulados, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crédito tributário constituído contra a fazenda estadual. Ausência de embargos à execução fiscal ou de ação anulatória. Exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Cpd-En. Expedição. Impossibilidade.
1 - «A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 8/2008).... ()
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925 - STJ. Processual civil e tributário. Fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A tese defendida neste apelo é de que os débitos lançados na NFLD 31.146.688-5 e na NFLD 32.747.700-8 não podem obstar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois as Execuções Fiscais foram extintas em razão do entendimento de que houve prescrição dos créditos tributários, não podendo a União considerar tais valores exigíveis, ainda que as Apelações interpostas pelo ente público se encontrem pendentes de julgamento. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 173335249 PJE) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR Acontrovérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - STJ. Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes.
«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão. Recurso especial não conhecido.... ()
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929 - STJ. Processo civil e tributário. Fiança bancária. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Possibilidade 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN).
2 - O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes.... ()
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930 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.
«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Regular cumprimento. Exigência de garantia posterior. Impossibilidade. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Fornecimento. Possibilidade. CTN, art. 208.
«1. Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Possibilidade. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CTN, art. 206.
«É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Amoldando-se o acórdão recorrido ao entendimento preconizado pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, perfeita a invocação da Súmula 83/STJ, a obstar o trânsito do apelo nobre.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Município de Sítio Novo/RN ajuizou ação em face da União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, no percentual de 2%, mantendo o seu enquadramento no risco mínimo (percentual de 1%), bem como a abstenção de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN ou de dificultar qualquer outro pleito na seara administrativa, tal como a emissão de Certidão Negativa de Débitos, ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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934 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Argüição genérica. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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935 - STJ. Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.
«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.... ()
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936 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ.... ()
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937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -
Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinquenal, com cláusula de renovação automática, e acréscimo de 30% ao valor exequendo - Inteligência dos arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38, todos da Lei 6.830/1980 e art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da CDA - Ainda que haja concordância em relação ao seguro garantia, para a concessão das medidas requeridas pela agravante, há necessidade de observar outras condições como o acréscimo de 30% ao valor do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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938 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... ()
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ
que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Possibilidade. Precedentes.
1 - É ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por força de procedimento administrativo ou processo judicial.... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.Na esteira da atual orientação jurisprudencial do colendo STJ, embora o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o caucionamento não se mostra servil a impedir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin ou o protesto da CDA. ... ()
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943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente crédito tributário de ICMS no valor histórico de R$ 2.629.584,58, objeto da CDA 1.265.644.016 e do AIIM 4.090.706-5, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ... ()
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944 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. «É
possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados os efeitos secundários da existência da dívida, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA. Para fins de suspensão da exigibilidade, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, CPC). Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Apólice de seguro garantia que corresponde ao valor do débito, acrescido de trinta por cento. Preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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945 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial e adesivo. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Fundamento inatacado e ausência de prequestionamento.
«1. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
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946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CUSTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de custas na fase de cumprimento de sentença. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais (CLT, art. 789). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões relativas à formação da «reserva matemática e ao «custeio não foram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Executada alega que houve equívoco pericial na apuração dos valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefícios, ou seja, sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição para a Petros. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se sedimentada no sentido de que mesmo nos casos em que o Tribunal Regional determina a incidência dos juros moratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Assim, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados caso houvesse, seria apenas reflexa/indireta, o que não atende à disposição contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção, «será indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação. ... ()
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949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que nos presentes autos os reclamantes postularam a condenação da reclamada ao recálculo da suplementação do benefício previdenciário através do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças devidas. Concluiu, após análise do conjunto probatório, que « não verifico nos autos prova acerca da identidade de pedidos e causa de pedir para que seja reconhecida a litispendência ou a coisa julgada, ônus que incumbia à reclamada .. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Incidem, portanto, os óbices do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. OBJETOS REQUERIDOS EM OUTRAS DEMANDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o laudo pericial encontra-se de acordo com a coisa julgada, uma vez que « as verbas devidas, e, por conseguinte as diferenças, o são desde a época própria, sendo certo que a interpretação pretendida pela agravante implicaria em se beneficiar da própria torpeza, mormente quando já reconhecida judicialmente e em benefício dos reclamantes «. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa àcoisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Consta da fundamentação que, « quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III . Ocorre que a parte Agravante não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista e a dizer que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional, após análise do título executivo, expôs que, « consta condenação em adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo .. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo. Na verdade, a Executada é que busca alterar a coisa julgada, ao pretender o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. Além disso, a pretensão da Agravante esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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