(DOC. VP 194.5654.0644.5495)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito de ICMS, sustar protesto vigente e impedir inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir medidas restritivas, como protesto e inscrição em cadastros de inadi

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