(DOC. VP 320.8315.0232.5137)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que nos presentes autos os reclamantes postularam a condenação da reclamada ao recálculo da suplementação do benefício previdenciário através do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças devidas. Concluiu, após análise do conjunto probatório, que « não verifico nos autos prova acerca da identidade de pedidos e causa de pedir para que seja reconhecida a litispendência ou a coisa julgada, ônus que incumbia à reclamad

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