(DOC. VP 196.4245.8001.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juros de mora. Servidão (aqueduto). Adialeticidade entre as razões vertidas no agravo e os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecido inexistir violação ao CCB, art. 186 em face do abuso por parte dos demandados ao se imitirem na posse do imóvel e suspenderem o fornecimento de água ao prédio dominante, que dela vinha se utilizando para atividade agrária (arrozeira), cumpria ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos formulados, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote