(DOC. VP 193.4472.9001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Prazo de validade expirado. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ao argumento de que a mora do Fisco em apreciar as retificadoras das GFIPs retidas na malha fina, por si só, não pode prejudicar o contribuinte. 2 - Merece acolhida a preliminar de perda de objeto, veiculada nas contrarrazões do apelo nobre. 3 - A emissão, por determinação judicial concessiva de liminar em Mandado de Segurança, da Certidão Positi

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