Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo juízo de primeiro grau com confirmação pelo tribunal de origem. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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902 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Delito praticado em concurso de agentes e arma de fogo. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Dosimetria. Penas-base estabelecidas aos réus. Equiparação incabível. CPP, art. 580. Elementos volitivos diferentes. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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905 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Fixação de regime mais gravoso ante a reincidência. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Manutenção da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora de 30% da remuneração paga ao co executado por convênios médicos. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... ()
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908 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão e pela localização dos bens em seu poder. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação devidamente fundamentada nas provas testemunhal e pericial. Alteração das premissas fáticas do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Elementos concretos. Proporcionalidade. Equipamento intermediário. Adequação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Diante do quantum de pena estipulado (4 anos de reclusão) e da primariedade do agente, mostra-se razoável e proporcional a fixação do regime intermediário ao caso, não sendo possível desmerecer os elementos concretos declinados pelo Tribunal, que apontou a agressividade empregada no cometimento do crime, com a utilização de violência desnecessária sobre a vítima. ... ()
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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Condenação fundamentada em elementos extrajudicial e judicial. Pedido absolutório. Não acolhido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento em razão das majorantes do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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914 - TRT2. Relação de emprego. Configuração «natureza juridica da relação. à luz do ônus da prova, sendo incontroversa a prestação de serviços, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, II), qual seja, de que não se tratava de liame empregatício e sim de trabalho autônomo e eventual, diverso dos moldes estabelecidos no CLT, art. 3º. Entretanto, o próprio reclamante, ao ser interrogado, admitiu que vendia carros próprios, que não faziam parte do acervo de veículos da reclamada, e ainda repassava 5% do valor desse negócio à ré, o que não se coaduna à situação de empregado exercente de cargo com comissão. Além disso, a 2ª testemunha obreira ratificou a ausência de descontos por falta ou atrasos ao serviço, inferindo que bastava uma conversa para a questão ser resolvida. Nesse passo, ao exame do processado, é certo que os elementos consubstanciados nos autos militam em desfavor à própria tese obreira, demonstrando que além dos automóveis da agência, o reclamante lidava igualmente com seus próprios veículos e, ainda, com repasse à ré de percentual previamente estipulado (5%) sobre o valor dessas vendas. Ora, diante desse quadro, concessa venia o julgado, não vislumbro elementos sólidos e aptos ao convencimento deste juízo para o acolhimento da pretensão inicial de reconhecimento do vínculo de emprego e verbas salariais consequentes, razão pela qual entendo que merece reforma a decisão. Provejo.
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915 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Súmula 213/STJ. Pedido que agrega elementos próprios da compensação. Prova pré-constituída. Exigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA.
I. Caso em exame. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Decisão fundamentada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. ... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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920 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da minorante em patamar máximo. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Mitigação. Onerosidade excessiva para a parte executada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a penhora on-line incidente sobre valores depositados em contas bancárias na hipótese dificultaria a atividade das empresas executadas. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. ... ()
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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito não interposto. Preclusão. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inviabilidade na via especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Trânsito em julgado. Recurso de apelação. Alegação de nulidade. Recurso não conhecido. Intempestividade e inadequação do meio. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Outros elementos no curso da execução. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de droga para consumo pessoal. Pedido de restabelecimento da condenação pelo art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Outros elementos no curso da execução. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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931 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Éna instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. ... ()
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932 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Éna instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. ... ()
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933 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Éna instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. ... ()
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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma. causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (art. 157, § 1º E § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto; e (ii) verificar se adequadas as penas. ... ()
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937 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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938 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de posse irregular de arma de fogo. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a autoria e a materialidade do delito. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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943 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existem os indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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945 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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946 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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947 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existir indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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948 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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950 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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