Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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951 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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953 - TJSP. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida em dois meses. Elementos probatórios conduzem a essa conclusão. Devolução em dobro, do que foi pago a mais, que se impõe, pois não agiu a concessionária em conformidade com a boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados pelo protesto indevido. Indenização arbitrada em valor até inferior aos usuais na jurisprudência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso do fornecedor desprovido.
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954 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de teses já examinadas no HC 898.724/SP. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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955 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de ordenação de despesa não autorizada. Tribunal de origem afirma, com base nos elementos de prova dos autos, a materialidade e a continuidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de teses já examinadas no HC 890257/MG. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Tese de nulidade do acórdão da apelação. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Acréscimo de motivação própria, ainda que sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal admite o emprego da chamada fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos, conforme ocorrido na espécie.... ()
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958 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de teses já examinadas no HC 766.934/AC. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelo s seus próprios fundamentos.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de teses já examinadas no HC 765.732/SP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição de valores depositados em conta-Poupança. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.526/1997, art. 1º e Lei 9.526/1997, art. 2º. Incidência da súmula 211/STJ. Revisão de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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964 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Utilização de computadores portáteis fornecidos pela empresa. Automatização das vendas. Circunstância que por si só não revela vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«Utilização de aparelhos tecnológicos como «palmtop ou «notebook fornecidos pela empresa não são, por si próprios, indicadores da existência de vínculo de emprego. Até porque, há interesse empresarial em automatizar a força de vendas externas aumentado a produtividade, eficiência e lucros. É somente da análise dos demais elementos probatórios que se pode obter a revelação se há vínculo de emprego ou representação comercial.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais - Alegam que o Autor e sua genitora sofreram constrangimento na escola do primeiro Autor em razão de supostas falsas acusações - Questões resolvidas no âmbito escolar - Ausência de elementos que comprovem excesso ou ilegalidade na conduta das servidoras - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor Público - Complementação de proventos/pensão - Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença - Falecimento do beneficiário - Ausência de outros bens a inventariar - Isenção de ITCMD prevista no Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e - Totalidade dos herdeiros representada nos autos - Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros - Legitimidade para proceder ao levantamento nos próprios autos - Exceção ao princípio da universalidade - Desnecessidade de abertura de inventário ou Sobrepartilha - Recurso provido... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA FUNDAÇÃO PROCON. CONDUTA DO ART. 39, CDC.
Ocorrência. Elementos probatórios que não afastaram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Elevação injustificada da margem de lucro na venda de máscaras durante a pandemia de COVID-19. Multa. Aplicabilidade. Parâmetros do art. 57 devidamente adotados. Valor adequado. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de anulação de assembleia geral extraordinária e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Irresignação do autor. Descabimento. Fatos são controvertidos, necessitando maior instrução probatória. Ausência de elementos probatórios bastantes para demonstrar ofensa aos dispositivos legais e à convenção de condomínio. Precedente. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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970 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da autoria delitiva. Elementos informativos colhidos ao longo da investigação que não se convolaram em prova. Apuração de autoria que se baseou unicamente na confissão extrajudicial do acusado, retratada em juízo. Acervo probatório demasiadamente frágil. Solução absolutória que era de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos
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971 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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973 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS MORAIS -
Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$300,00 referente ao conserto das rodas, excluindo a condenação em danos morais - Apelante que insiste na condenação da requerida em danos morais, invocando a aplicação da teoria do desvio produtivo - Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento e condenação ao pagamento de verba indenizatória a tal título - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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975 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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976 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido
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978 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Precedente.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Violação do CPP, art. 226. Show up. Prova isolada. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Atropelamento em via pública. Ausência de comprovação da culpa do preposto da ré e do nexo causal. Elementos de prova reunidos no feito indicando que a vítima atravessou a via pública fora da faixa de pedestre de forma imprudente. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
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983 - TJSP. "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 471 e CPC art. 473.Incidência da súmula 211/STJ. Não se conhece do recurso adesivo quando houver expressa desistência do recurso principal, nos termos do norteamento ínsito no inciso III do CPC, art. 500. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio qualificado e estupro. Sentença de pronúncia. Tribunal afirma que existem elementos mínimos de autoria e materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade apurada nas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reiteração da tese anteriormente examinada. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.
«1. Se a linha argumentativa utilizada pela agravante apenas reitera integralmente as teses já examinadas, não apresentando elementos capazes de alterar o julgamento, a decisão agravada merece ser mantida nos seus exatos termos. ... ()
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989 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com danos morais. Pedido de redução dos danos morais. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado do pará desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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990 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado de roraima desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Elementos mínimos existentes. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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992 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Danos materiais e morais. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Acórdão fundado nos elementos fáticos-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela ausência dos elementos autorizadores da concessão de tutela antecipada, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de pedido liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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996 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração - Erro material - Determinação de retificação da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - CDA hígida - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de ressarcimento de perdas e danos. Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de desbloqueio de valores em conta. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Pedido de desbloqueio rejeitado. Parte não se desincumbiu de comprovar a alegada origem do valor penhorado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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998 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL PARA O AUTOR. OUTROSSIM, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR POR QUANTO TEMPO PERDUROU A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO CPC, art. 924. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE FINDOU EM 10.05.2022. BUSCAS POR SISTEMAS JUDICIAIS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA EXEQUENTE. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 EM QUE NÃO FORAM PARALISADAS AS ATIVIDADES JUDICIAIS. EMBARAÇO DE BUSCA DE ELEMENTOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI ESPECIFICADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Direito de família. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, «a via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ (HC 143.640/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 12/11/2009).... ()
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