(DOC. VP 154.9803.3000.6200)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com danos morais. Pedido de redução dos danos morais. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado do pará desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 2. Agravo Regimental do Estado do Pará desprovido.»

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