(DOC. VP 250.2280.1316.2357)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Precedente. 2 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não se prestam à exasperação da pena- base, porque são elementares próprios do delito pelo qual se deu a condenação. 3 - Agravo regimental improvido.

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