(DOC. VP 154.7661.0006.0600)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Elementos mínimos existentes. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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