Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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801 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Uberaba e Estado de Minas Gerais para determinar que os réus lhe forneçam mensalmente sete latas de quatrocentos gramas de leite, por sofrer de alergia alimentar, conforme recomendação médica. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem a fim de, restabelecendo a sentença de primeiro grau, fixar o regime semiaberto ao acusado. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e favorecimento pessoal. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Possibilidade. Quantidade de drogas não expressiva. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Ilegalidade verificada. Ordem concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Contudo, há possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. No caso, não houve fundamentação idônea acerca da fração utilizada para se aplicar a minorante do tráfico privilegiado em 1/2. Nesse contexto, no que pertine a dosimetria, a decisão agravada (em que concedi a ordem de ofício) deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos 2. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC desprovido.... ()
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807 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Roubo majorado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada nos demais elementos de prova. Dosimetria. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Defesa alega que a sentença de pronúncia está embasada apenas em elementos produzidos no inquérito policial. Questão apresentada diretamente ao STJ. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de imediata rescisão de contrato - Meras conversas pelo aplicativo WhatsApp não possuem o condão de, neste momento, demonstrar a verossimilhança das alegações - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o manutenção de bloqueio de valor em conta - Valores de conta-poupança com movimentação típica de conta corrente que desvirtua a proteção do, X do CPC/2015, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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811 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Ação indenizatória. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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813 - TJSP. 1.
Homicídio - Réus incriminados pelos próprios depoimentos na fase inquisitiva, além de outros elementos, tudo confirmado em juízo por delegado - Suficientes indícios de autoria ou participação - Pronúncia mantida. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização de danos morais. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento de pessoas. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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819 - TJSP. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa física. Intimação da autora para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inobservância do prazo para apresentação de documentos. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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820 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Queda de pedestre em razão de buraco na via - Alegação de falta de conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal.
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821 - TJSP. APELAÇAO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença terminativa. Alegações da apelante no sentido de que é necessária a baixa da hipoteca do imóvel objeto da ação e a lavratura de escritura definitiva. Pleito carece de elementos substanciais ao desenvolvimento processual. Inexiste nos autos documentos que demonstrem a existência de quitação. Sentença bem fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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822 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Redução da capacidade laborativa. Acórdão recorrido fundado nos elementos de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do dnit desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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825 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Verbetes 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Indenização. Danos morais e estéticos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Indenização por. Danos morais. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. ... ()
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830 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DO CANDIDATO NO TESTE FÍSICO DE ABDOMINAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALHA NA EXECUÇÃO DOS MOVIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓRPIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (4X). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DEFENSIVO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1)
Segundo se extrai dos autos, o acusado acompanhado por três adolescentes e uma criança, entraram na Drogaria e subtraíram 04 pacotes de fraldas, e ainda em seu interior, uma funcionária buscou interromper a ação delitiva, momento em foi ameaçada e empurrada pelos roubadores. E inda no interior da Drogaria, um cliente que visualizou toda a dinâmica delitiva, também buscou interromper a ação, sendo por eles agredidos, após o que se evadiram do local com a res. No entanto, toda a ação foi visualizada em tempo real pelo gerente do estabelecimento comercial, através das câmeras de segurança dos circuitos interno e externo, que imediatamente acionou a polícia militar, e após alguns minutos, os policiais lograram encontrar os roubadores e recuperar a res, conduzindo-os à Drogaria, onde foram reconhecidos pela funcionária e pelo gerente, além deles terem visualizado toda a ação dos roubadores, inclusive as ameaças e agressões sofridas pela funcionaria e pelo cliente, através das imagens do circuito de câmeras interno e externo da Drogaria. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio, através do auto de apreensão da res, e das declarações da testemunha de viso, circundadas pelas declarações de testemunha idônea que participou da prisão em flagrante e a recuperação da res, além de ter visualizado toda a ação delitiva através das imagens do circuito de câmeras interno e externo, e pela confissão do acusado, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito. 4) A grave ameaça e a violência empregadas após a subtração da coisa configura roubo impróprio, conforme disposto no art. 157, §1º, do CP, inviabilizando a desclassificação a conduta para furto simples. 5) Mantém-se o regime fechado para o desconto da pena corporal, não obstante o quantum total inferior a 8 anos de reclusão, considerando - além dos fundamentos elencados pelo sentenciante -, a valoração de 01 circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedente. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de incursão vertical em elementos de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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833 - STJ. Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.
«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que está desempregada, não declara renda desde o último vínculo empregatício, não possui bens declarados anteriormente e apresenta movimentações módicas em sua conta bancária - Autora que demonstra morar em bairro e moradia simples, bem como viver de «bicos e pagar estudos próprios - Documentos que apontam renda mensal inferior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ausência de outros elementos nos autos indicando capacidade econômica - Hipossuficiência financeira comprovada, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la oportunamente, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da parte agravante - Decisão reformada. ... ()
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838 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO À INFANTE. MELHOR INTERESSE INFANTOJUVENIL.
1. O melhor interesse da criança e do adolescente recomenda que medidas invasivas, como busca e apreensão, alteração de guarda, dentre outras ações exasperadas, por terem a possibilidade da adversa consequência de causar trauma à prole, devem ser reservadas as hipóteses igualmente extremas, o que não é o caso, no momento. ... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA OU DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo a declaração amparada por outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu, nos termos da exordial acusatória, é medida que se impõe. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha.... ()
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840 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame.... ()
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de intimação dos executados para indicação de bens penhoráveis e de substituição de imóvel alienado no curso da execução, determinando o arquivamento do processo e condicionando a análise da alegação de fraude à execução à propositura de ação autônoma. ... ()
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842 - TJMG. Contaminação de merenda escolar. Culpa grave. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Contaminação de merenda escolar. Armazenamento em local inadequado. Dever de conservação dos bens. Má-gestão. Culpa grave. Conduta omissiva. Negligência. Imperícia
«- Configura ato de improbidade administrativa a conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva que cause dano ao erário. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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846 - TJSP. Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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847 - TJSP. Pedido de explicações. Ausência de mínimos elementos reveladores de algum crime contra a honra a ser imputado. Inexistência de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, cuidando-se de mera queixa de reclamação à administração do condomínio, em razão de barulhos excessivos provenientes da propriedade do recorrente. Ausência manifesta de interesse processual. Correto decreto de indeferimento da Ementa: Pedido de explicações. Ausência de mínimos elementos reveladores de algum crime contra a honra a ser imputado. Inexistência de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, cuidando-se de mera queixa de reclamação à administração do condomínio, em razão de barulhos excessivos provenientes da propriedade do recorrente. Ausência manifesta de interesse processual. Correto decreto de indeferimento da inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Homicídio simples. Pronúncia. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Preceito secundário. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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