(DOC. VP 154.9530.6000.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Indenização. Danos morais e estéticos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 2. Agravo Regimental do Estado de Goiás desprovido.»

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