(DOC. VP 230.7040.2440.2396)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de incursão vertical em elementos de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Inviável a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, no presente caso, tendo em vista que os policiais afirmaram que abordaram uma pessoa que relatou ter adquirido drogas do recorrente, razão pela qual, foram até a residência do réu, avistaram drogas em cima da mesa, e afirmaram, ainda, que parte da droga teria sido descartada no banheiro pela companheira do agravante. 3 - Constatada

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