Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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551 - TJSP. "Recurso inominado - ação inominada de indenização por danos morais- Narrativa autoral não comprovada pelos elementos probatórios- Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e não provido.
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552 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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553 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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554 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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555 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização por danos materiais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil.ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Perícia. Imóvel. Laudo de avaliação. Perito oficial. Nova avaliação. Desnecessidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da desnecessidade de novo laudo pericial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de cartão de crédito. Controvérsia sobre o real valor do débito. Argumentação da recorrente inverossímil e desprovida de elementos probatórios. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, Recurso improvido.
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560 - STJ. Conflito de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inexistência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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561 - TJSP. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 305 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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562 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. A natureza alimentar dos honorários advocatícios possibilita a execução nos próprios autos ou, facultativamente, em ação autônoma, segundo o art. 22 e seguintes da Lei 8906/94. Recurso provido.
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em agravo em recurso especial. Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial e em juízo. Inexistência de violação dos dispositivos legais indicados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Estando a pronúncia do agravante lastreada em elementos colhidos no inquérito policial e em juízo, não há que se falar em violação dos dispositivos legais indicados. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS. Inconformismo. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO POR PARTE DOS REQUERIDOS, SEM PREJUÍZO DE SEUS SUSTENTOS PRÓPRIOS E DO DE SUAS FAMÍLIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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566 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Palavra da vítima. Especial relevância desde que corroborada pelos demais elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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567 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Obrigação de fazer - Conta de rede social invadida por terceiros - Postagens de conteúdos impróprios que podem prejudicar a imagem do agravante - Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos probatórios existentes nos autos e que revelam a possível utilização fraudulenta da conta virtual do agravante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento em parte da tutela de urgência - Deve a ré providenciar o bloqueio temporário da conta indicada na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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568 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Crime continuado. Decisão legal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001 intempestividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da tempestividade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de embargos de terceiros. Penhora de conta conjunta. Execução contra a cônjuge. Decisão de parcial procedência. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... ()
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575 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Dano moral. Jurisprudência da Segunda Seção. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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576 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.... ()
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577 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Falta de justa causa. Inocorrência. Presentes elementos indiciários da existência do crime e de sua autoria. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inexistência nos autos de qualquer elemento objetivo de convicção que informa a existência de vício constatável de plano na denúncia. Ordem denegada.
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de exigir de contas de pensão alimentícia. Interesse processual. Configuração. Afastamento do Decreto de extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com a atual jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 40, caput e/e 40-A e 51, caput da Lei 9.065/1998. Violação CPP, art. 158. Necessidade de reexame do acervo probatóri o. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. CP, art. 317, § 1º. Alegação de nulidade processual por ilicitude da prova por derivação. Inexistência. Legitimidade. Autonomia de outros elementos de convicção. Fonte independente. CP, art. 157, § 2º. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Consequências. Fundamentação idônea.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DÃO GUARIDA À VERSÃO DO AUTOR. NESSE MESMO SENTIDO, A PROVA ORAL PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. CPP, art. 514. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Recurso desprovido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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586 - TJSP. Roubos qualificados - Prisão na posse da res furtiva - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo por uma das vítimas - Negativa isolada - Versões contraditórias dos réus - Prova suficiente - Desclassificação para receptação - Inviabilidade, se estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Não ocorrência - Necessidade de demonstração de desígnios autônomos - Pena reajustada - Multa - Pena cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo - Afastamento - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Declaração de hipossuficiência financeira - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte
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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental não provido. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média, considerando a alegação de desconhecimento do referido bilhete. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta disciplinar, sendo considerados prova idônea e suficiente, não havendo indícios que desabonem sua credibilidade. 4. A alegação do agravante de desconhecimento do bilhete é inverossímil, considerando que era o único responsável pelo transporte dos alimentos e não apresentou explicação plausível para a presença do bilhete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova suficiente para comprovar falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de desconhecimento do bilhete impróprio é inverossímil e não afasta a caracterização da falta. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, XXIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... ()
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589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Habeas corpus latrocínio tentado. Absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade da via eleita. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Desígnios autônomos. Pena- Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Do delito. Circunstâncias que modus operandi extrapolam a normalidade típica. Aumento superior a 1/6. Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Percorrido. Alteração que iter criminis demanda análise de prova. Participação de menor importância. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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590 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Valor não irrisório. Presença de qualificadora. Réu foragido. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância imprópria tem aplicação quando a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária. Está estreitamente ligado ao princípio da desnecessidade da pena. Com efeito, possibilita ao Julgador que, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena ao constatar a desnecessidade da sanção penal. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora buscando a majoração do valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente da aquisição e consumo de queijo parmesão ralado impróprio para consumo. Recurso da ré pleiteando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada. ... ()
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592 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA - DECOTE DA TENTATIVA - NECESSIDADE - CONFIGURADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. - O
crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. - Incabível a desclassificação do delito de roubo impróprio para o delito de furto e lesão corporal leve, face a existência de elementos de convicção a evidenciar que o agente empregou violência contra a vítima visando assegurar a detenção da res furtiva. - Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem (teoria da amotio adotada pelos Tribunais Superiores). - Não há que se falar na fixação de valor à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Devolução de benefício pago indevidamente. Irrepetibilidade. Caráter alimentar das prestações pagas. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que as verbas recebidas a mais pelo segurado de boa-fé são irrepetíveis, ante o notório caráter alimentar dos proventos decorrentes dos benefícios previdenciários. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação inadequada. Elementos próprios do tipo penal.
«I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação. ... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal próprio. CP, art. 70, primeira parte. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o ora recorrente agrediu sua ex-companheira e, no mesmo momento, também agrediu sua filha que tentava separar a briga, de modo que restou evidenciada conduta dolosa derivada de desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio. ... ()
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598 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Concurso formal próprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal impróprio. CP, art. 70, parte final. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) homicídios, registrando que em relação ao segundo delito o agravado agiu com dolo eventual, diferentemente do primeiro, no qual teria ele «a nítida intenção de matar". Portanto, não agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal próprio. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígios autônomos.... ()
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600 - TJSP. "Suplemento alimentar - Dieta industrializada - Laudo da Comissão Interdisciplinar do Município e Nota Técnica do NATJUS desfavoráveis - Prescindibilidade - Possibilidade de substituição por dieta artesanal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido"
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