(DOC. VP 230.5150.9888.4153)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Valor não irrisório. Presença de qualificadora. Réu foragido. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância imprópria tem aplicação quando a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária. Está estreitamente ligado ao princípio da desnecessidade da pena. Com efeito, possibilita ao Julgador que, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena ao constatar a desnecessidade da sanção penal. 2 - No caso, não se aplica o pri

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