Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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501 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Mantém-se a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Processo civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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503 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.
«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBEJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO -
Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimento da vítima seguro e corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos - Condenação de rigor. Recurso provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 157, § 1º.... ()
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506 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS PERTINENTES À DINÂMICA DELITUOSA. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA PARA RETIFICÁ-LA, RATIFICÁ-LA, SUPRI-LA OU ESCLARECÊ-LA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO ADITADA.
Trata-se de recurso interposto pelo Parquet contra decisão que rejeitou o aditamento à denúncia, que visava a elucidação das seguintes circunstâncias do crime: (1) modalidade tentada e (2) reprovabilidade da conduta por ter sido praticado na presença da filha da vítima. Da leitura do CPP, art. 384 extrai-se que o órgão acusatório poderá aditar a denúncia se entender cabível nova definição jurídica, em consequência de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, operando-se o instituto da mutatio libelli. Ocorre que, in casu, assiste parcial razão ao Magistrado ao denegar a mutatio libelli, considerando que almeja o Ministério Público, tão-somente, esclarecer fatos já narrados na exordial acusatória, com o objetivo de que fiquem mais nítidas e compreensíveis a dinâmica e as circunstâncias sob as quais se passaram, e não atribuir a eles nova definição jurídica, não estando presentes os requisitos do CPP, art. 384. Lado outro, o aditamento alvitrado pode ser admitido na modalidade imprópria, classificação que a doutrina confere às hipóteses em que se busca reparar algum erro constante na peça incoativa, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, seja em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do crime ou circunstâncias do fato criminoso, dentre outros. Isto posto, conquanto não preencha os requisitos do CPP, art. 384, o aditamento colimado pelo órgão ministerial não é despropositado ao se considerar que tenciona melhor esclarecer a dinâmica delitiva e as circunstâncias alheias que obstaram a consumação do injusto, com potenciais reverberações em possível dosimetria penal no futuro, sendo de rigor dar parcial provimento ao recurso para receber o aditamento impróprio proposto pelo Ministério Público, na forma do CPP, art. 569, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da Defesa sobre as questões aditadas. ... ()
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507 - STJ. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE FUNGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em face da HEINZ BRASIL S/A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC), em razão de os autores terem adquirido e consumido produto (molho de tomate), com a suposta presença de corpo estranho, vindo a terem intoxicação alimentar, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Nulidade da diligência. Extrapolação dos limites do mandado. Tese afastada pela corte estadual. Conteúdo fático-probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que o imóvel objeto da busca e apreensão, apesar de formalmente desmembrado, era uma edificação única, com o mesmo telhado e uma só placa, sem nenhuma delimitação ou divisória física. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação de indenização. Defeito de construção. Responsabilidade da construtora afastada pelo tribunal a quo, à luz das provas dos autos. Súmula 7, STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou a responsabilidade da construtora por defeito na obra. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Presença de larva em chocolate. Ingestão do produto. Ausência. Dano moral. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. ... ()
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512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO (LARVA). CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, ACIMA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. LEITE ESTRAGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO APÓS A COMPRA E TAMPOUCO O LAPSO TEMPORAL ATÉ A IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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514 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
- A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora se apresenta como consumidor, sendo a responsabilidade da parte demandada, portanto, objetiva.... ()
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515 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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516 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO QUE SE VOLTA À DESCONTITUIÇÃO INTEGRAL DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.
Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Elementos de prova detidamente examinados pela decisão colegiada. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal a fim de revolver questões já resolvidas no processo de conhecimento, como se a ação autônoma de impugnação pudesse assumir natureza de segunda apelação. Causa de aumento de pena. Reconhecimento contrário à evidência dos autos. Afastamento. O emprego de arma branca verificou-se após a consumação do roubo impróprio, e em contexto diverso de sua prática. Reclassificação da conduta operada, com redução da pena e abrandamento do regime prisional. Condições especiais a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. Revisão criminal deferida em parte.... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido liminar, determinando o restabelecimento do pagamento da «gratificação de nível superior magistério à agravada - Verba que possui caráter alimentar e mostra-se necessária à subsistência do servidor - Acerto da r. Decisão - Inteligência da CF/88, art. 37, XV, que dispõe sobre a irredutibilidade de vencimentos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido liminar, determinando o restabelecimento do pagamento da «gratificação de nível superior magistério à agravada - Verba que possui caráter alimentar e mostra-se necessária à subsistência do servidor - Acerto da r. Decisão - Inteligência da CF/88, art. 37, XV, que dispõe sobre a irredutibilidade de vencimentos do servidor público - Supressão da decisão que poderia acarretar danos irreparáveis à parte agravada - Elementos suficientes para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015, art. 300 - Agravo conhecido e improvido - Confira-se o seguinte julgado: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Servidora pública do município de Cruzeiro - Professora PEB I - Pretensão liminar para que a autoridade impetrada suspenda o ato autorizador da supressão/diminuição das gratificações percebidas - Liminar deferida - Manutenção - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Demonstrada a diminuição da remuneração da recorrida por conta do entendimento da autoridade apontada como coatora sobre a revogação da Lei Municipal 2.634/1992 pela Lei 3.487/2001 - Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça - Não configurado o esgotamento da pretensão da ação mandamental, dada a sua reversibilidade. R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324666-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)". Decisão guerreada que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro por analogia à parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Recurso improvido.
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518 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Supermercado. Produtos impróprios para consumo. Violação de regras sanitárias. Dano mor al coletivo. Alegação de não configuração. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do interrogatório extrajudicial. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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521 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, § 1º C/C § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado a 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime prisional fechado. Requer a desclassificação do delito de roubo impróprio para os delitos de furto e ameaça. Pleitos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal ou sua exasperação em apenas 1/8 (um oitavo), além do reconhecimento da modalidade tentada do delito, reduzindo-se a pena na fração máxima. ... ()
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522 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Pedido de indenização por ato da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base já fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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523 - TJSP. Crimes contra honra. Rejeição da queixa crime. Ausência de elementos mínimos para o processamento dos fatos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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524 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do writ. Decisão mantida.
1 - «O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente (AgInt no RHC 129.877/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).... ()
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528 - STJ. Processual civil. Tributário. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Orbis Distribuição de Alimentos Ltda. e Via Comércio de Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP objetivando a isenção no recolhimento da contribuição previdenciária patronal, ao RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, INCRA e salário- educação) sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes e compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo IMPRÓPRIO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de grave ameaça, elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-La ou não.Ii- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da súmula 7 desta corte.Agravo regimental improvido.
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532 - TJSP. Crimes contra honra. Rejeição da queixa crime. Ausência de elementos mínimos para o processamento dos fatos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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533 - TJSP. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO PODE JULGAR COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM VERBA HONORÁRIA.
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534 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena-Pena. 6 anos de reclusão, e assim mantida. Regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Pequena quantidade de droga (1 trouxinha de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-Base imposta ao paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-Multa, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, para determinar que o tribunal estadual avalie a possibilidade de diminuição de pena com fulcro no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33.
1 - Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando idônea a utilização de elementos próprios do tipo penal e a simples assertiva de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem o apontamento de qualquer elemento concreto.... ()
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535 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB, art. 50. Não configuração. Recurso desprovido.
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Pena-base. Ausência de fundamentação. Motivação genérica e vaga por parte do julgador em relação à culpabilidade, motivos e personalidade. Necessária a redução da pena-base. Agravo desprovido.
«A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio tentado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para furto. Grave ameaça descrita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou, ainda, a desclassificação da conduta a ele imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de água imprópria para o consumo humano. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do fornecimento de água, pleiteando, ainda, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, manteve a decisão. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Bases fáticas distintas.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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540 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Bases fáticas distintas.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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542 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança. Dano moral existente.
«1. A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior afeta a segurança que rege as relações consumeristas na medida que expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança e, portanto, dá direito à compensação por dano moral. ... ()
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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito ministerial de restabelecimento de sentença condenatória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Inexistência de negligência. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Termo de cessão e transferência de cotas. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo nobre se volta contra a interpretação dada pelo Tribunal de origem às cláusulas constantes do Termo de Cessão e Transferência de Cotas subscrito pelas partes, batendo-se pelo reexame da solução adotada. Em assim sendo, a análise da pretensão recursal depende de nova incursão nos elementos de convicção apresentados, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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548 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Pretensão punitiva. Exame em autos formados objetivando o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. CP, art. 111.
«O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Penas-base majoradas. Alegação de que fatos considerados para valorar de forma negativa a vetorial referente às circunstâncias dos delitos não passariam de mera ilação do julgador. Presença de outros fundamentos suficientes a justificar a exasperação da pena-base. Revisão do entendimento. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto consentânea à jurisprudência desta Corte. ... ()
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550 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade decorrente da supressão da oportunidade para tanto, ademais, que somente poderia ser arguida pela parte contrária. CONTRATO - Serviços advocatícios extrajudiciais - Pretensão de rescisão - Procedência parcial para condenação das rés à restituição de honorários pró-labore de R$ 22.000,00, pagos em 9/4/2021 (fl. 22) - Escopo do contrato que consistia na intermediação de acordo extrajudicial (fl. 21) da autora com a irmã, relativo a alugueis de imóvel comum - Contrato que previa, como obrigação das recorrentes: (a) análise de documentos; (b) estruturação de proposta; (c) assistência para obtenção de acordo - Em que pese inegável ter havido alguma análise documental (preliminar), tratativas preparatórias e pedido da autora para priorizar outras questões (divórcio, alimentos e guarda de filhos) estranhas ao objeto do presente, além de dificuldades de ordem pessoal (doença), é incontroverso que a pretensão estava prescrita (conforme item 27 de fl. 41) - Dever ético das patronas requeridas-recorrentes de orientar a mandante, de plano, para não ingressar em aventura jurídica, conforme art. 2º, VII, do CED da OAB - Documentos faltantes que deveriam ser fornecidos pela recorrida não apontados - Não apresentação de parecer escrito sobre a documentação - Inexistência de estruturação de proposta - Ausência, outrossim, de realização de sessão de mediação extrajudicial - Efetivação do trabalho objeto do contrato não demonstrada - Devolução do montante integral pago a título de pró-labore que, em tais circunstâncias, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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